Maioridade penal: por que faz parte das atualidades do Enem?

pessoa algemada representando o tema de maioridade penal

Alguns assuntos geram debates sociais e têm repercussão na mídia de forma tão contundente que passam a ser contemplados como temas de redação do Enem e dos vestibulares que dão acesso às melhores faculdades do país. A maioridade penal é um desses tópicos.

Ela vem dividindo opiniões em uma discussão rica e complexa que abrange desde a formação biológica do indivíduo e sua capacidade de discernimento até a atuação do Estado na aplicação das sanções, envolvendo o sistema carcerário brasileiro, inclusive.

Tamanha relevância social, com aspectos legais, culturais, biológicos e estruturais a serem analisados, é um prato cheio para o Enem e os vestibulares testarem o conhecimento de quem deseja ingressar no ensino superior e ter melhores salários.

Siga na leitura e confira alguns dos tópicos centrais para você desenvolver bem o assunto e arrasar nas provas!

O que é maioridade penal?

A maioridade penal diz respeito à idade em que o indivíduo responde plenamente pelos seus atos perante o Poder Judiciário, caso cometa alguma ilicitude prevista em lei, tal como dirigir embriagado, falsificar RG ou ser acusado de roubo.

É interessante ressaltar que a maioridade penal não precisa ser igual à idade mínima necessária para alguns atos da vida civil. A autorização legal para tirar a habilitação de motorista e a permissão para comprar e consumir bebida alcoólica também são atualmente concedidas no Brasil a quem tem, pelo menos, 18 anos.

Enquanto isso, o direito de voto é garantido aos 16 e obrigatório a partir dos 18 anos. Também vale frisar que não existe uma única maioridade penal vigente no mundo todo: no Egito, o indivíduo é penalmente imputável a partir dos 12 anos; na Itália, aos 14 anos, e na Argentina, aos 16 anos (com algumas ressalvas).

Crianças com menos de 12 anos não são responsabilizadas no Brasil. De qualquer forma, a maioridade penal é polêmica antiga, embora atual. Sua redução para 16 anos é amplamente debatida desde a proposição do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171 em 1993, que atualmente aguarda julgamento no Senado.

Quais são os principais argumentos a favor da redução?

Segundo um levantamento da Folha de São Paulo divulgado no início de 2019, 84% dos brasileiros aprovam a redução da maioridade penal, sendo 14% contrários e 2% indiferentes à mudança.

Posicionamentos favoráveis crescem com a veiculação na mídia de crimes envolvendo indivíduos menores de 18 anos, tais como os cometidos por Champinha e quatro adultos contra Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003 na região metropolitana de São Paulo. Sequestro, estupro e homicídio são alguns dos delitos investigados no caso.

Inclusive, o envolvimento de crianças e adolescentes penalmente inimputáveis em infrações graves também reforça o coro de quem é pró-redução da maioridade penal. Segundo dados divulgados pelo Observatório de Favelas, 54,4% dos entrevistados dizem ter começado no tráfico de drogas quando tinham entre 13 e 15 anos.

O número de iniciados nessa atividade ilícita entre 10 e 12 anos de idade duplicou em 2017 se comparado ao levantamento de 2006, quando eram apenas 6,5%. O fato do Brasil ser o 7º na relação de países mais desiguais do mundo só piora os índices, afinal, a questão financeira e a desigualdade social no Brasil são a principal razão de entrada no tráfico de drogas.

Posicionamentos favoráveis à redução da maioridade penal também são construídos sob o entendimento de que as ações aplicáveis a crianças e adolescentes entre 12 e 18 anos com conduta criminosa sejam muito brandas. Assim, há quem argumente que as medidas socioeducativas incitem a reincidência em vez de coibir a criminalidade.

E quais são os principais argumentos contra a redução?

Os indivíduos contrários à redução da maioridade penal geralmente acreditam que tratar jovens e adolescentes como adultos admitindo sua inserção nas prisões equivaleria a formar uma escola do crime. Assim, eles seriam orientados pelos mais velhos em um sistema que por si só já apresenta grandes mazelas no Brasil.

Esse entendimento é reforçado pelos índices publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que mostra a taxa de superlotação carcerária em 166% no último trimestre de 2019. Além disso, rebeliões, casos de tortura e maus tratos são recorrentemente reportados, o que faria o infrator sair mais propício ao crime do que entrou.

Outro argumento utilizado por quem é contra a redução da maioridade penal é o fator psicológico, que ganhou fama no século XX com a Teoria dos Estágios de Jean Piaget. Segundo ela, o desenvolvimento cognitivo só se completa após a fase de autonomia que, segundo o estudioso, termina por volta dos 18 anos.

Por fim, quem é contra a redução argumenta que ela não diminui a violência e atinge em cheio as classes mais baixas da população, condenando ao cárcere quem mais sofre com repressão policial inadequada e mal tem defesa no processo penal.

Por que o assunto faz parte das atualidades do Enem?

São muitos os aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais envolvidos no debate da redução da maioridade penal. Esse assunto desenvolve o senso crítico do estudante, razão pela qual vale a pena sua inclusão no plano de estudos do Enem.

Além disso, a análise do tema ensina o aluno a balizar fatores contrários e favoráveis à mudança, pontos fortes, bem fundamentados e cheios de impacto na sociedade. Isso sem falar de questões geopolíticas e históricas que compõem a discussão, como o racismo no Brasil.

O papel da população, a estrutura estatal, o sistema carcerário brasileiro, políticas públicas e a atuação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quanto à redução da maioridade penal fazem esse debate ser tão rico, complexo e cheio de pontos relevantes — especialmente se você estiver de olho no vestibular de Direito.

Como se preparar para esse tema?

Uma boa preparação envolve o estudo aprofundado do tema a partir dos argumentos favoráveis e contrários (inclusive, os mencionados nesse post). Pesquise a opinião de figuras ativas na sociedade sobre o assunto e das mais diversas vertentes para entender diferentes pontos de vista.

Saber argumentar inclusive contra a sua opinião é ponto positivo para se dar bem nas atualidades no Enem, afinal, mostra sua visão sistêmica e a capacidade de desenvolver ideias sobre assuntos sólidos e abrangentes, fator crucial na proposta de intervenção da redação.

Ainda, fique de olho nas principais revistas e meios de comunicação do país, boa forma de acompanhar índices e atualizações que ajudem na construção do seu raciocínio sobre o assunto. A propósito, conte com o Trilha do Enem na sua preparação!

A redução da maioridade penal é tema cotado para cair na redação, atividade importantíssima e de alto impacto na nota do candidato que deseja ingressar no ensino superior nas melhores faculdades do país.

Falando nisso, não deixe de conferir nosso post sobre as 5 competências do Enem para arrasar na redação!

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